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A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos.

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Solução de Consulta Cosit 11/2019

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Prazo termina no dia 31. Opção exige que empresário elimine pendências

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a con

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Base: Solução de Consulta Cosit 3/2019.