A lei definiu uma série de obrigações para as empresas nos casos de coleta e tratamento de dados pessoais

Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.

IN RFB Nº 1.975/2020

A Constituição Federal e o art. 11 da CLT estabelecem que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão.

Através da Lei 14.058/2020 publicada hoje, o Governo estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) e do benefício emergencial mensal (BEm) de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

A informação do CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte informante da EFD-ICMS/IPI.

O Executivo Nacional determinou algumas diretrizes para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm, pago nas hipóteses de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;  suspensão temporária do contrato de trabalho; e empregado com contrato de trabalho intermitente, conforme determinação no § 3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT.

Durante seminário on-line promovido pela CNI, Carlos Da Costa afirmou que a medida tem o potencial de fazer o Brasil subir 50 posições em ranking do Banco Mundial

Hoje um empreendedor consegue abrir negócio em 2 dias e 21 horas, em média. Número de empresas ativas no Brasil aumenta para 19,28 milhões

Débito com a União de pequeno valor pode ser liquidado através da transação tributária com redução de até 50%.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer o parcelamento de débitos com a União e a prorrogação de programas federais de crédito, com novos aportes do Tesouro Nacional.

Instrução Normativa RFB nº 892

Especialista explica como o 13º salário vai ser afetado com a suspensão de contratos e redução de jornadas. Entenda!

Empresas temem mudança no cálculo do Simples Nacional após decisão de STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos da Lei nº 10.147 de 200

Benefício é concedido a idosos e pessoas com deficiência

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND

A medida foi publicada no Diário Oficial

Somente segurados agendados serão atendidos, por meio de marcações feitas pelo Meu INSS ou Central 135

Constitucionalmente, é vedado a instituição é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos aos templos de qualquer culto.

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.