A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, jornais, e periódicos, não abrange empresas que optaram pelo Simples Nacional, nem as contribuições para a seguridade social.

As empresas também devem ficar atentas ao prazo final de envio da declaração completa

Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.

A Receita Federal divulgou um comunicado para alertar os contribuintes contra um golpe aplicado por meio de correspondências. 

Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI, diz STJ

José Tostes Neto afirmou que o governo está estudando uma nova fase para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A Receita Federal libera nesta terça-feira (24/8) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021.

O BEm foi lançado em 2020 como medidas de enfrentamento à crise econômica

A Receita Federal informa que dados já cadastrados em outros sistemas do Fisco não precisarão mais ser enviados

FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou 2.5 do leiaute.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) possuem até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) através de recolhimento em DAS. Acessando o PGMEI, e parcelando em até 60 vezes.

Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários

Segundo dados do IBGE, o brasileiro já está retornando ao escritório. Cerca de 800 mil pessoas voltaram a trabalhar de forma presencial com a flexibilização em alguns estados.

Quem não está em conformidade com a LGPD já pode ser multado pela ANPD, órgão governamental que regula e fiscaliza a LGPD. O prazo de início das sanções começou no dia 1º de agosto.

Está em discussão no Congresso um projeto que muda uma série de regras para os trabalhadores, em uma nova reforma trabalhista, quase quatro anos após a reforma feita pelo governo Michel Temer.

Na terça-feira (17), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou por unanimidade, a proposta do governo para distribuição de R$8,129 bilhões entre os trabalhadores cotistas

A pandemia do coronavírus trouxe prejuízos para a maioria das empresas, inclusive para o MEI

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-8, a Portaria 9.910 ME, de 17-8-2021, para excluir a Súmula 119 do rol de súmulas vinculantes do Carf

Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos;

É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares, na hipótese de ser a dívida líquida e constante de instrumento particular.