Portanto, os juros de mora serão aplicados como penalidade pelo atraso somente se descumprido o prazo constitucional de dezoito meses previsto para o pagamento do precatório

O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17).

A estreia da nova contabilidade nos balanços anuais de 2008 trouxe uma mensagem talvez inesperada para o mercado brasileiro.

Para os ministros, a simples transcrição de lei não serve como prova de feriado local – é preciso esclarecer a fonte da qual foi extraída.

Serviço está disponível na pagina da Receita e será utilizado por meio de senha/código de acesso

Em um momento de crise, a sobrevivência das Micro Empresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) é essencial para a economia.

Tribunal de Justiça do DF concede liminar fixando teto para cobrança mensal de empréstimos consignados feitos por servidores

Se não ficou caracterizada a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) entre as ações propostas pelo autor, não há como acolher a coisa julgada

Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de administração, isso não a exime do pagamento do crédito trabalhista apurado no processo

Nos próximos quatro meses, o contribuinte passará a atualizar dados pessoais pela internet e obter CPF em tempo real

Um supermercado paulista conseguiu na Justiça o direito de usar os créditos de ICMS gerados na compra de produtos com base de cálculo reduzida de outros estados.

O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17).

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a adesão de empregado a plano de demissão voluntária (PDV) não obriga a empresa a liberar guias para recebimento de seguro-desemprego.

A partir de hoje (16), os contribuintes com pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão pedir o parcelamento da dívida com a União.

Durante a temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR, fala-se muito na famosa restituição de Imposto de Renda

mpregadores estão cada vez mais sendo pressionados a atender as normas de segurança do trabalho e estão mais sujeitos a responder a ações relacionadas a acidentes do trabalho.

A contratação de chapas (trabalhadores que prestam serviços esporádicos de carga e descarga de mercadorias a empresas diversas) através de cooperativa é irregular

O incentivo será concedido tanto a empresas quanto a pessoas físicas

Os técnicos do Ministério da Fazenda não conseguem chegar a um acordo sobre que desoneração o governo federal pode fazer no pacote de incentivo à habitação.

Faz tempo que uma nova cobrança tributária não detonava uma reação tão ampla e rápida e nem era considerada pelos advogados como flagrantemente questionável.