O adicional que remunera os trabalhadores portuários pelos riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, no valor de 40% sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, não alcança os empregados de term

Última proposta levada até Lula é taxar aplicações acima de R$ 50 mil

O juiz federal substituto Claudio Marcelo Schiessl, da Quarta Região, concedeu liminar à empresa Amanco, que possibilita a compensação das estimativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, informou que o fisco está investigando a ocorrência de falha técnica que impediu o acesso à página da Receita pelo contribuinte.

O limite máximo de dedução de incentivos fiscais pode ser de até 6% do IRPJ devido.

Quando a lesão ao direito do empregado se prolonga no tempo, a decisão judicial não precisa mencionar expressamente a data final da execução da dívida trabalhista

É "grande" a possibilidade de acabar com a cobrança do PIS e da Cofins sobre a compra de máquinas e equipamentos

De acordo com a presidente da ABRH-AM (Associação Brasileira de Recursos Humanos da Amazonas), Elaine Medeiros, ainda é comum que as mulheres que voltam ao trabalho, após a licença-maternidade

A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receita bruta auferida.

Empregados dos conselhos profissionais – federais e regionais – podem ser dispensados sem motivação, pois não possuem estabilidade no emprego.

A proposta do governo de reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) para as aplicações em renda fixa não deve ser suficiente para reduzir a perda de competitividade dos fundos de investimento para a caderneta de poupança.

Se aprovada, uma proposta de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) vai oficializar que todos os tribunais do país deverão julgar que somente após o fim do julgamento do processo administrativo poderá ser ajuizada ação penal contra cri

Propriedade intelectual: Pela primeira vez, Supremo analisará vigência do sistema pipiline

A regra consta da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabeleceu que a duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas, a cada ano de serviço.

A 6ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo existente entre uma indústria alimentícia e um representante comercial, que era tratado pela empresa como trabalhador autônomo apenas para mascarar a relação de emprego.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS.

Medida é adotada para evitar fraude e saque à revelia do beneficiário

Empresas e pessoas físicas podem passar a contar com incentivos fiscais como estímulo para doações ou patrocínios em favor de entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações de amparo e inclusão de jovens entre 15 e 29 anos.

Um encarregado de vendas da SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, de Londrina (PR), conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de sobreaviso por ser acionado, por celular, para atender chamados fora de seu horário de expedien

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa. A proposta altera a Lei 8.981/95.