Notícias Técnicas
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Certidão negativa já é mais rápida
O processo de renovação e obtenção de certidões negativas de débitos (CNDs) com o fisco, que já deu muita dor de cabeça aos empresários, se tornou mais eficaz.
2009/06/10 -
Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa.
A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.
2009/06/10 -
É inválido pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem assistência sindical
Conforme previsto no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo.
2009/06/10 -
Responsabilidade Social: CFC inicia Programa de Voluntariado em todo o País
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu no final de maio as inscrições em seu site para os profissionais interessados em participar do Programa de Voluntariado da Classe Contábil.
2009/06/10 -
Autônomo inscrito no INSS poderá comprovar renda
Os autônomos que aderirem ao MEI (microempreendedor individual) poderão usar o carnê de pagamento unificado para comprovar renda e, dessa forma, conseguir empréstimos bancários.
2009/06/10 -
Sétima Turma rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões
A decisão foi unânime, ao dar provimento a recurso da empresa.
2009/06/10 -
ECD deverá ser entregue ao SPED até 30 de junho
As sociedades empresárias sujeitas, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria 11.211 RFB/2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Ren
2009/06/09 -
Lei do drawback é sancionada pelo presidente Lula
A Lei 11.945, que dispõe sobre temas como o regime especial aduaneiro drawback, foi sancionada na semana passada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
2009/06/09 -
NF-e: fabricantes de papel estão em contagem regressiva
Como tantos outros setores, a indústria de papel se prepara para começar a emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) a partir de 1º de setembro.
2009/06/09 -
Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora
A fase processual de nomeação de bens à penhora é a oportunidade para o executado indicar bens de seu patrimônio que lhe causarão menos prejuízo ao serem penhorados.
2009/06/09 -
Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula
Os artigos 468 e 499 da CLT autorizam o empregador a reverter o empregado que exerce função de confiança ao cargo anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração lesiva do contrato de trabalho.
2009/06/09 -
Empresa só paga horas extras suprimidas de intervalo
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar como hora extra os 30 minutos suprimidos do horário de almoço.
2009/06/09 -
Após proibição, nova lei permite repasse de crédito tributário
MP 451, convertida em lei na última semana, proibia repasses oriundos de PIS e Confis. Nova norma não veda ação
2009/06/09 -
Consultoria: IOF tem mais impacto em pequenas e médias empresas
Levantamento realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados demonstra que o impacto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) se concentra nas operações de pessoas jurídicas, com peso mais forte nos descontos de
2009/06/09 -
TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou inexistente a responsabilidade subsidiária de quatro empresas do ramo de confecção de roupas pelo pagamento de créditos trabalhistas a ex-empregados de outras duas fábricas que lhes forneciam
2009/06/09 -
Imposto de renda: Lula sanciona lei que cria mais duas alíquotas de tributação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei 11.945, que cria mais duas faixas de alíquota para o Imposto de Renda Pessoa Física, que passam a valer para o exercício de 2010 (ano-base 2009) e 2011 (ano-base 2010). Al
2009/06/08 -
MP 449: parcelamento é vantajoso para empresas sem débitos
De acordo com Milton Carmo de Assis, é importante que os gestores pensem em prováveis dívidas futuras decorrentes de ações judiciais
2009/06/08 -
Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral
A 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, condenou o Banco do Brasil, a PREVI e a CASSI a pagarem ao reclamante uma indenização no valor de R$200.000,00, por assédio moral, além de danos materiais.
2009/06/08 -
Trabalho prestado ao arrendante descaracteriza contrato de arrendamento
Se o arrendatário, apesar de usar o imóvel rural, que é destinado à exploração de uma carvoaria, na realidade, presta serviços de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual ao arrendante, a relação é de emprego, e não de arrendamento.
2009/06/08 -
Contabilistas contribuirão para diminuir informalidade no País
A partir de 1º de julho entra em vigor a lei do Microempreendedor Individual, cuja regularização está nas mãos da Classe Contábil
2009/06/08