Notícias Técnicas
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Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance
A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização pela perda de uma chance a um empregado dispensado às vésperas de registrar a sua candidatura a membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).
2009/07/22 -
Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista
A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços.
2009/07/22 -
Controle de contas pode se opor aos investimentos
Além de divulgar as ações, os gestores públicos precisam manter as contas públicas dentro dos padrões legais e ao mesmo tempo atender aos anseios da população de bem estar.
2009/07/22 -
Contagem regressiva para ser MEI
A partir do próximo dia 24, pequenos empreendedores poderão formalizar empresas pelo portal.
2009/07/22 -
Receita libera declarações da malha fina do IR 2004 nesta quarta
A Receita Federal libera nesta quarta-feira (22) o lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003).
2009/07/22 -
SDI-2 afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes
Após ajuizar, em cidades diferentes, duas ações iguais contra a Bege Rio Restaurante de Coletividade Ltda., uma auxiliar administrativa fez acordo com a empresa e sua sucessora.
2009/07/22 -
Data para pagamento de DASN é prorrogada
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que foi prorrogado, para o dia 24/07/2009, o prazo de vencimento para o pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
2009/07/21 -
Ministros do STJ decidem que INSS incide sobre distribuição de lucros
Se aplicada em casos semelhantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar as empresas que, nos últimos anos, foram autuadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da distribuição de lucros aos empre
2009/07/21 -
Lei deve manter empresas abertas
Na ACSP, desembargador defende mudanças na legislação para evitar fechamento do negócio.
2009/07/21 -
Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico
A prestação de serviços em três dias da semana caracteriza a continuidade exigida pela Lei nº 5.859/72 para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, principalmente quando o trabalhado for prestado de forma permanente, por longos anos.
2009/07/21 -
Malha fina: consulta a declarações do IR 2007 já está disponível
A Receita Federal abriu, nesta segunda-feira (20), consulta a lote residual do Imposto de Renda 2007 (ano-base 2006).
2009/07/21 -
STJ autoriza restituição de ICMS pago a mais
Se um produto sob o regime de substituição tributária é vendido por preço abaixo da tabela de valores estipulada pelo governo estadual, a empresa tem direito a receber de volta o ICMS pago a mais?
2009/07/21 -
Empresas usam nova lei para créditos antigos
A Lei nº 11.898 permite expressamente a compensação, mas não deixa claro se ela só pode ser feita em relação a custos futuros.
2009/07/21 -
JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Instituto Filadélfia e manteve entendimento que concluiu configurado grupo econômico deste com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrin
2009/07/21 -
Benefício até R$ 1.434 não tem IR nos atrasados
Quem ganhou uma ação contra o INSS na Justiça e recebeu os atrasados da revisão pode conseguir de volta toda a grana que pagou de Imposto de Renda se a renda mensal atualizada do benefício ficou em menos de R$ 1.434 --limite atual de isenção do IR.
2009/07/20 -
Finanças rejeita proposta de exclusão de empresas do Supersimples
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 413/08, de autoria do ex-deputado Laercio Oliveira, que restringe a participação de empresas de vigilância, limpeza e conservação no regime de tribu
2009/07/20 -
Exportadores poderão usar crédito-prêmio de IPI para quitar dívidas
Emenda à MP 460, aprovada pelo Senado, também permite a transferência a terceiros
2009/07/20 -
Cresce lista de empresas que integram o Sped
Confaz divulga lista de 529 atividades que deverão a enviar o arquivo das notas fiscais eletrônicas em 2010. Em setembro deste ano, são 43 setores.
2009/07/20 -
SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a se
2009/07/20 -
Tese contra a Cofins perde força
Maioria dos TRFs é favorável à fórmula de cálculo do tributo sobre importações
2009/07/20