Notícias Técnicas
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MP 449/08: princípio da retroatividade benigna
A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nos casos em que ainda não houve trânsito em julgado da execução fiscal, é plenamente possível a aplicação da lei posterior mais benéfica ao contribuinte, inclusive nos casos de redução
2009/07/28 -
Imposto de Renda não incide sobre indenização
A indenização não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe (no caso de dano moral), por meio de substituição monetária.
2009/07/28 -
Choque contábil
As regras valem para 2010, mas os balanços de 2009 também terão que ser ajustados
2009/07/28 -
Base de cálculo do ISS de agências de turismo pode ser alterada
O projeto altera a Lei Complementar 116/03, segundo a qual a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
2009/07/28 -
Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI
A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/2008).
2009/07/28 -
Governo planeja novas regras para cartão de crédito: saiba o que pode mudar
Mudanças podem beneficiar os consumidores.
2009/07/28 -
Empresas vão à Justiça para confirmar parcelamento
O valor já pago pela empresa deverá ser contabilizado no parcelamento ou a empresa poderá voltar à Justiça.
2009/07/28 -
Aposentadoria: INSS envia carta para quem tem direito adquirido em agosto
Instituto libera segundo lote do Aviso para Requerimento de Benefício
2009/07/28 -
Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição
O regime adotado pelo ente público era o da CLT, mas não houve recolhimento do FGTS.
2009/07/28 -
''Problema é do Fisco e não do contribuinte''
Para técnicos da Receita Federal, a entrega de uma declaração para que a compensação de crédito seja feita abre espaço para a sonegação.
2009/07/27 -
Contabilistas discutem mudanças na profissão
"O contabilista conhece a rotina das companhias e tem acesso a todas as informações que são vitais para o bom andamento dos negócios.
2009/07/27 -
Projeto sistematiza negociação de débitos com a Fazenda
A medida está prevista no Projeto de Lei 5082/09, do Executivo, que prevê um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco.
2009/07/27 -
Declaração do ITR: Prazo para entrega começa 10/8 e vai até às 24h do dia 30/9
O prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 959, assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil - Interino, Otacílio Dantas Cartaxo.
2009/07/27 -
Contratação de horas extras na admissão é inválida
Analisando o caso, a desembargadora Emília Facchini observou que a reclamante foi contratada em 20.10.97 e assinou acordo para prorrogação de horas em 18.11.97, menos de um mês após a admissão.
2009/07/27 -
Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.
2009/07/27 -
Empresa vence ação e pode quitar ICMS com precatórios
A decisão abre precedente às empresas que buscam o mesmo tipo de compensação tributária.
2009/07/27 -
Receita paga nesta segunda o último de seis lotes de IR disponíveis em julho
O dinheiro virá corrigido em 25,38%, referente à variação da taxa Selic.
2009/07/27 -
Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal
Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal
2009/07/27 -
Hoje, 24/7, vence o prazo de pagamento do DAS de junho
O DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
2009/07/24 -
Apesar dos benefícios, 'Refis da crise' é criticado
Apesar das reclamações sobre alguns pontos do programa, de forma geral, ele foi bem recebido pelos tributaristas.
2009/07/24