“Da forma como se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 escancarou a inconstitucionalidade da discriminação”.

Uma das decisões beneficia o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima, que reúne 48 empresas do setor.

Resolução CFC nº 1.409/2012 - DOU 1 de 27.09.2012

A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.

As resoluções trazem, em sua íntegra, os precedentes que motivaram as alterações ou a edição dos verbetes.

O contato não era meramente eventual.

Contudo, essa mesma testemunha declarou que havia trabalho em domicílio, todos os dias, depois do expediente externo

As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fenaban propôs reajuste de 7,5% para os salários, o que significa um aumento real de 2%

A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.

Campanha estimula pequeno empresário formalizado a acertar pagamento de tributos

Para o Regional, o depoimento que indicou haver plantão de uma semana a cada 45 dias foi suficiente para demonstrar o regime de sobreaviso

A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente.

A empregadora negou o desvio de função e insistiu no argumento de que não possui plano de cargos e salários.

O objetivo é eliminar, em uma primeira fase, o papel usado na impressão de folha de pagamento.

A produção desse mapeamento é uma das ações para evidenciar as dificuldades enfrentadas pelas empresas e seus contadores.

As mudanças foram editadas com a intenção de reduzir o volume de demandas judiciais.

A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Portaria Interministerial 424 MPS-MF, de 24-9-2012

Entre as atividades elencadas como "manipulação de material infectocontagiante" estava o contato com peças de roupa pessoais e de cama utilizadas pelos adolescentes.