A OAB contesta os critérios para a emissão do certificado.

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.

Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo novo layout da Receita Federal.

Instrução Normativa 1.317/2013

Antes mesmo de implantar o serviço, o número previsto de beneficiários pode aumentar.

Instrução Normativa RFB 1.315/2013 alterando a Instrução Normativa SRF 588/2005

O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal.

Mudança na lei beneficia pequenas empresas

Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.

Instrução Normativa 1.317/2013

Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro

A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.

O disposto aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.

artigo 70 da Lei 9.430/96

O varejo é o maior empregador, responde por 23% a 25% de todo o emprego brasileiro.

Para isso, definirão se as verbas remuneram ou indenizam o empregado.

Instrução Normativa RFB nº 1.310/2012

Empresas interessadas em obter o benefício fiscal devem declarar o maquinário adquirido entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012

A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a redução chega a 70% do valor em alguns casos.