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A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta terça-feira (1º) dois novos programas para facilitar o diálogo com os contribuintes, buscando orientá-los a respeito de seu entendimento sobre a legislação vigente, e, com isso, evitar disputas nas esferas administrativa e judicial.

Para isso, foram lançados dois programas, o "Receita Soluciona" e o "Receita de Consenso".

"O contribuinte pode entrar, debater e discutir, e no fim dizer que não quer participar. Não há nenhuma sanção com relação a isso", afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Ele reafirmou que o órgão vem buscado mudar seu foco de uma atuação punitiva para uma forma de agir orientadora.

"Desde o ano passado não tivemos nenhuma grande operação de fiscalização, tivemos grandes operações de orientação", afirmou.

Barreirinhas lembrou que o projeto de lei que busca instituir uma relação de cooperação entre a Receita Federal e os contribuintes – e distinguir bons pagadores (que poderão contar com benefícios), ainda não foi aprovado pelo Legislativo.

Explicou que os programas lançados nesta semana buscam avançar, antes mesmo da análise do projeto, no relacionamento com os contribuintes que tenham uma boa avaliação por parte da Receita Federal.

Receita Soluciona

O secretário informou que o "Receita Soluciona" funcionará como um "canal VIP" de diálogo com confederações nacionais representativas de categorias econômicas; centrais sindicais; e entidades de classe de âmbito nacional.

Ele citou, por exemplo, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

"Estamos abrindo esse espaço para que essas entidades tenham um canal vip de diálogo, incentivando-as a serem cada vez mais parceiras", disse Barreirinhas, da Receita Federal.

Segundo ele, o objetivo do programa é sempre buscar evitar o litígio. "Que passemos a pensar na publicação de normativos conjuntos com esses órgãos", acrescentou.

O protocolo do requerimento será feito por meio do Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, utilizando identificação gov.br.

Serão discutidos, dentro do programa:

• Matérias com trâmite processual específico;
• Arguição de constitucionalidade de lei ou tratado;
• Solicitação de Informações que podem ser obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação;
• Atendimento e andamento processual relativos a contribuintes específicos;
• Denúncias.

Receita de Consenso

O outro programa lançado nesta terça-feira buscará oferecer aos contribuintes um "defensor" dentro da Receita Federal, que funcionará de forma autônoma.

Será como o "ombudsman" de um grande jornal, que recebe críticas dos leitores e busca agir de forma imparcial para dirimir conflitos, explicou o secretário Barreirinhas.

"Com essa mudança de postura da Receita punitiva para a Receita orientadora, alguns canais de diálogo têm de ser construídos. É um facilitador do diálogo. Não só não estamos mais evitando o diálogo com o contribuinte, que era uma postura de décadas, como vamos incentivar esse diálogo. Tornar o diálogo mais fluído antes que haja o litigio", disse o secretário.

De acordo com o órgão, o ingresso no Receita de Consenso é permitido para contribuintes com alta classificação em Programas de Estímulo à Conformidade. Que poderá ocorrer nesses casos:

• um procedimento fiscal, caso haja divergência, no procedimento fiscal, entre os entendimentos da fiscalização e do interessado
• sem um procedimento fiscal, caso haja dúvidas quanto à consequência fiscais de um determinado negócio jurídico do interessado.