Notícias

Os detalhes da proposta do governo para a Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) foram apresentados na segunda-feira (2/9) em entrevista coletiva realizada em Brasília com autoridades do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e do Ministério da Fazenda (MF). O texto traz, entre outros destaques, previsão de superávit primário de R$ 3,7 bilhões no próximo ano, ou seja, acima da meta, que é resultado primário neutro para o ano, ou seja, déficit zero.

A peça orçamentária, portanto, reforça o compromisso do governo com a consolidação fiscal, para que assim o Brasil continue se desenvolvendo com justiça social e compromisso ambiental, apontou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, na entrevista coletiva de detalhamento do PLOA 2025.

Conforme apontou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF), Dario Durigan, o PLOA 2025 reflete a consolidação de esforços exercidos desde o início de 2023, com foco na “importância do equilíbrio fiscal”. De lá para cá, destacou, já foram suprimidos diversos conflitos orçamentários e corrigidas distorções que corroíam a base de arrecadação: “Aprovamos uma série de medidas que, de fato, nos dão condições agora de ter a recomposição fiscal acontecendo”, afirmou. “Estamos com a receita subindo muito acima do crescimento do PIB”, reforçou.

Ajustes

Fazem parte desse universo a recomposição de renúncias fiscais concedidas sem lastro; a construção do novo Arcabouço Fiscal; a Reforma Tributária; os programas de conformidade tributária; a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e medidas de justiça tributária, como o imposto de renda sobre fundos exclusivos e offshore.

Durigan explicou que apesar de o PLOA de 2025 depender menos de medidas parlamentares do que a versão de 2024, ainda há o desafio de compensar as perdas de arrecadação provocadas pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de setores produtivos. Sob esse enfoque, destacou que está contida na proposta orçamentária previsão de elevação, no ano que vem, das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros de Capital Próprio (JCP), conforme Projeto de Lei encaminhado ao Congresso na última semana.

As propostas sobre CSLL e JCP são medidas transitórias, compensatórias, na busca do equilíbrio orçamentário, até que se construa solução para compensar a desoneração da folha de pagamentos (cujo custo estimado para 2025 é de R$ 18 bilhões). Durigan justificou tais medidas diante das incertezas por ainda não haver essa compensação, e da necessidade legal de apresentar o PLOA até 31 de agosto. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, esclareceu que medidas realizadas até agora e em curso não aumentam a carga tributária, mas apenas recompõem uma base de arrecadação erodida ao longo do tempo.

O secretário-executivo do MF reforçou que o processo de consolidação fiscal continua em 2025 e nos anos subsequentes, sempre mantendo compromissos com as questões ambientais e inclusão social. Destacou que a compensação das perdas geradas pela prorrogação da folha de pagamentos segue sendo ponto crucial (e que está sendo equacionado por meio de solução que está sendo desenhada pelo Congresso Nacional, conforme medidas previstas no substitutivo ao Projeto de Lei nº 1847/2024), mas alertou que outras medidas seguem em foco e podem ser utilizadas para promover o equilíbrio das contas.

Durigan citou, como exemplo entre as medidas adicionais de ajuste, o processo de revisão de gastos, cujo primeiro grande detalhamento foi apresentado na semana passada pela equipe econômica (com economia de R$ 25,9 bilhões para o orçamento do próximo ano). Bloqueios e contingenciamentos serão executados, quando isso for necessário para atingir a meta, apontou.

Receita Federal

Durigan e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacaram a importância do Projeto de Lei nº 15/2024, encaminhado ao Congresso em fevereiro, que estabelece um novo marco legal para a Receita Federal, com viés orientador para o órgão (Programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado). Ainda sob esse viés de promover a conciliação e reduzir a litigiosidade, a equipe do MF informou que será lançado um programa relacionado a transações tributárias para grandes empresas, atendendo pedidos das próprias companhias.

A nova relação entre fisco e contribuinte, com foco na redução da litigiosidade, surte impactos sobre o orçamento de 2025, mostrou a equipe do Ministério da Fazenda. Para o ano que vem o novo programa de solução de litígios para grandes contribuintes deverá ter receitas de R$ 30 bilhões. Já os julgamentos do Carf, outros R$ 28,5 bilhões. Na trilha de correção de distorções, estão previstos outros R$ 20 bilhões com a habilitação de benefícios tributários na esteira da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

“Temos acordo com os demais Poderes para manter e perenizar o equilíbrio das contas para além de 2024. A depender do resultado efetivo das medidas aprovadas no PL 1847/2024, mais medidas podem ser necessárias”, reforçou a equipe do MF. Entram nessa lista de medidas capazes de ajudar no esforço orçamentário a tributação de grandes empresas de tecnologia e redes sociais (Big Techs) e a implementação do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE (que estabelece tributação global mínima de 15% para empresas multinacionais).

A equipe do MF destacou que o caminho da consolidação fiscal já demonstrou sua eficácia, levando a crescimento do PIB próximo a 3% ao ano; menor taxa histórica de desemprego; alta de empregos formais; inflação comportada, declinante e dentro da meta; aumento do mercado de crédito, recordes na bolsa de valores e alta das notas do risco-país.

Parâmetros

Entre outros parâmetros macroeconômicos presentes no PLOA 2025 está o valor do salário mínimo para o ano que vem, estimado em R$ 1.509,00. O texto também estabelece limite de despesas primárias em R$ 2,249 trilhões, ou seja, elevação de 6,84% (R$ 143,9 bilhões) em relação a 2024. A receita primária total está estimada em R$ 2,907 trilhões, representando 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB); e a receita líquida, em R$ 2,349 trilhões.

A peça conta, ainda, com o cumprimento dos pisos da saúde, com R$ 227,8 bilhões (alta de 6,4% sobre 2024); da educação, com R$ 113,6 bilhões (+4,8%); e de investimentos, com R$ 74,3 bilhões (+8,5%). As emendas impositivas estão estimadas em R$ 39 bilhões (elevação de 16%) e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), em R$ 60,9 bilhões (+21%). O texto da PLOA 2025 foi encaminhado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30/8), dentro do prazo legal.

Sustentabilidade

“É uma peça bastante complexa e importante. Toda a sociedade brasileira está refletida no orçamento público”, afirmou o secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães. Ele destacou que a peça orçamentária traz “objetivos críveis e atingíveis”, vinculados ao compromisso com o equilíbrio das contas do governo. “Porque só com a sustentabilidade das contas públicas é que poderemos expandir, aperfeiçoar e continuar as políticas públicas”, afirmou. “O nosso norte é o equilíbrio fiscal”, reforçou Guimarães, ressaltando que o texto foi construído em um esforço conjunto entre todos os ministérios.

A busca do equilíbrio fiscal, refletido no PLOA 2025, ressaltou Guimarães, inclui uma série de instrumentos, relembrando do primeiro detalhamento da revisão de gastos do governo, apresentado na semana passada. Ele reforçou que o governo não se furtará a realizar bloqueios e contingenciamentos, quando necessário. O secretário-executivo do MPO disse ser meta constante do governo melhorar o perfil das despesas, permitindo aprimorar o atendimento à população, sempre mantendo respeito aos compromissos sociais.

Despesas

O secretário do Orçamento Federal substituto, Clayton Montes, informou que o aumento do limite de despesas primárias é resultado de ajuste realizado a partir da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em período de 12 meses, encerrado em junho de 2024, mais crescimento real. Tal alinhamento ocorre pelo que é determinado pelo regime fiscal sustentável, o Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023). “Os gastos estão controlados pelas regras fiscais existentes”, reforçou Montes.

As três principais despesas estimadas para 2025 são benefícios da Previdência (R$ 998,1 bilhões); gastos de pessoal e encargos sociais (R$ 391,1 bilhões); e Bolsa Família (R$ 167,2 bilhões). Do total das despesas, 92% são obrigatórias e 8%, discricionárias.

Por órgãos, o maior orçamento será o do Ministério da Previdência Social (MPS), com R$ 1,03 trilhão; seguido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com R$ 291,31 bilhões; e Ministério da Saúde, com R$ 241,61 bilhões.

Montes destacou também os recursos destinados a agendas transversais e multissetoriais no PLOA 2025: Mulheres (R$ 14,06 bilhões); Crianças e Adolescentes (R$ 72,78 bilhões); Igualdade Racial (R$ 374,9 milhões); Povos Indígenas (R$ 3,37 bilhões); Ambiental (R$ 32,83 bilhões); e Ação Transversal (R$ 444,02 bilhões).

“Uma importante novidade desta proposta é o orçamento de médio prazo no PLOA 2025”, destacou o secretário do Orçamento Federal substituto. Essa iniciativa traz previsões indicativas e desagregadas da despesa pública (não vincula a elaboração dos orçamentos de exercícios posteriores). A nova sistemática será implantada de forma gradual. Dessa forma, no PLOA 2025, abrangerá somente o exercício de 2026.