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CAS aprova simplificação do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária
Pagamentos do FGTS e da contribuição previdenciária pelo empregador poderão ser feitos na mesma guia e no prazo estipulado para a contribuição da Seguridade Social conforme projeto de lei (PL 357/2022) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos e, se for aprovado e não houver pedido para votação no Plenário do Senado, será enviado para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DO FGTS PODERÃO SER RECOLHIDAS PELO EMPREGADOR EM UMA ÚNICA GUIA, CONFORME PROJETO APROVADO NA CAS. PROPOSTA SEGUE PARA DECISÃO FINAL NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado permite que a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja feita pelo empregador no mesmo dia que ele recolhe aquela referente à Seguridade Social, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. A proposta, que agora segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos, foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, e prevê que as duas contribuições possam ser efetuadas em uma única guia.
Segundo ele, a medida simplifica trâmites e a burocracia, além de reduzir custos, o que favorece a eficiência para as empresas. O relator do projeto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que são bem-vindas iniciativas para desburocratizar o cumprimento das obrigações relacionadas ao trabalho prestado e citou casos em que essa medida já é uma realidade. Paim - Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social.
Tal dinâmica, inclusive, já é adotada para o labor doméstico, que, via Simples Doméstico, permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições. Para o Microempreendedor Individual, o recolhimento em guia única é possível em decorrência da resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Paulo Paim também leu dois relatórios apresentados pelo senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, favoráveis a projetos que concedem título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública às instituições paranaenses Santa Casa de Misericórdia de Cambé e Irmandade da Santa Casa de Londrina.
Foi ainda aprovado requerimento da senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, e do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, para realização de audiência pública sobre os problemas e os desafios enfrentados pelos pacientes e profissionais de saúde na política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência. A pedido de Humberto Costa a comissão vai também debater a violência e ameaças contra parlamentares. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.