Notícias

A comissão de juristas que trata da desburocratização pretende apresentar um conjunto de medidas que simplifiquem e unifiquem os cadastros de informações trabalhistas. A medida foi discutida pelo colegiado em reunião nesta segunda-feira (26), e deve ser transformada em anteprojeto.

Os juristas também fizeram críticas à legislação tributária, considerada pouco clara e transparente para a população. A linha de ação da comissão, neste caso, deve ser trabalhar sobre uma Proposta de Emenda Constitucional que já tramita no Senado.

Cadastro trabalhista

O debate teve como ponto de partida o eSocial, sistema virtual de cadastramento de empregados domésticos. A comissão considerou-o um bom modelo, cujo princípio orientador pode ser expandido para outros setores. Os juristas consideraram importante que esse sistema único possa, ainda, agilizar processos e procedimentos trabalhistas, oferecendo acesso rápido a informações, preenchimento rápido de formulários e comunicação ágil entre empresas e poder público.

Para o presidente da comissão, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso avançar na direção de uma base de dados única, a ser acessada em todos os níveis da relação trabalhista, e que não precise ser sucessivamente substituída.

— O Estado diz que está agora concentrando informações num banco específico, para controle e fiscalização. Perfeito, mas que isso não se repita mais. É preciso que, uma vez existentes esses bancos, o cidadão ou a empresa não tenham mais a necessidade de chegar ao balcão e repetir todos esses dados que já foram exaustivamente transmitidos ao poder público.

Transparência fiscal

A comissão também discutiu a possibilidade de efetuar mudanças na legislação tributária que tornem as regras incidentes sobre os contribuintes mais claras e mais bem divulgadas. O advogado Aristóteles de Queiroz Câmara disse acreditar que a falta de esclarecimento da sociedade a respeito das normas tributárias é, em muitos casos, deliberada, para gerar processos administrativos ou judiciais em benefício da Receita Federal.

— Nem toda infração realmente deriva da vontade de não pagar. Deriva de uma legislação tributária absolutamente caótica e fundada em falta de transparência, incertezas e excessiva litigiosidade. A Receita não divulga elementos básicos que podem orientar o contribuinte no seu dia-a-dia. Nós temos uma estrutura arrecadatória muito centrada em contencioso fiscal.

A comissão trabalha com a possibilidade de propor alterações na PEC 112/2015, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que regula o processo administrativo de contestação de dívidas tributárias. A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda não tem relator. O ministro Campbell entende que ela pode ser um veículo para as ideias da comissão.

— Para dar vazão aos anteprojetos e outras medidas que vão sair da comissão, nós precisamos de um “guarda-chuva constitucional”, que será aberto com essa PEC. Tudo que for para simplificar e dar transparência ao processo administrativo fiscal será feito — explicou.

O presidente da comissão também ressaltou que todas as decisões referentes ao destino da PEC são prerrogativas dos senadores, e que a comissão não pretende interferir no andamento do projeto ou nos seus dispositivos que digam respeito a outros temas que não a desburocratização.

Comissão

Instalada no início de setembro, a Comissão da Desburocratização, sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai elaborar anteprojetos de lei com a finalidade de desburocratizar a administração pública. O colegiado é formado por 16 juristas, e, além de Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), como relator.

A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 6 de novembro, sexta-feira, às 09h.