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Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos

Fonte: Receita Federal

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/janeiro/2009
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/janeiro/2009
13	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Outubro a Dezembro/2008
20	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Dezembro/2008
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Fevereiro/2009
27	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Janeiro/2009
	DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros
	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais
	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias
	Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Julho a Dezembro/2008
	Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias	Ano-calendário de 2008
	Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira	Julho a Dezembro/2008
	Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte	Ano-calendário de 2008

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/janeiro/2009

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