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ICMS-SP: Registro eletrônico de documento fiscal (REDF) prorrogação do prazo de registro
Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017
Através da Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017, as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deveriam ter sido realizados entre os dias 10 e 19.06.2017, poderão ser registradas até o dia 30.06.2017.
Para a adoção da referida medida, o Coordenador da Administração Tributária (CAT) editou o ato em fundamento para acrescentar o art. 17-A na Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao REDF e dá outras providências.