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Um acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com os Estados, entre eles, Santa Catarina pode reduzir a tributação de ICMS que alguns empresários catarinenses, principalmente das áreas de tecnologia e informática, conquistaram como benefícios fiscais para empreender no Estado.

A necessidade dos gestores estaduais de fazer caixa, sobretudo diante das dívidas com a União e com a crise foi acordado pelo convênio ICMS nº 42/2016, em que o Confaz poderá cobrar no mínimo 10% sobre os benefícios concedidos. O acordo, que saiu na semana retrasada, e tem a expectativa de entrar em vigor em junho ou julho.

Para exemplificar, digamos que um empresário tinha 300 mil reais de desconto que poderá ser reduzido em até 150 mil. “Em alguns meses, este valor acumulado, pode levar algumas empresas para o buraco”, salienta o advogado Bruce Bastos, do Lobo&Vaz Segundo bastos, o Confaz deve cobrar 30% do total de descontos de ICMS que estado de Santa Catarina concede. “Este valor iria para um fundo do Confaz que, em tese, objetiva o desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos estados”, completa.

Segundo o advogado, algumas empresas justamente vieram para Santa Catarina para ter estes benefícios com a contrapartida de prosperar e gerar empregos e renda. “O acordo afronta os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica e também ao Código Tributário Nacional. É nisso que as empresas devem debruçar-se para fazer sua defesa”, completa.

Ele complementa que esta insegurança prejudica o empresariado, pois não fica claro o quanto o seu Estado poderá “abocanhar” desse benefício, podendo até significar a continuidade da empresa em Santa Catarina.