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Por meio da Portaria SF nº 70/2016 - DOE PE de 31.03.2016, o Fisco estadual alterou as disposições da Portaria SF nº 142/2002 para prorrogar o prazo de transmissão da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), relativamente aos períodos de janeiro a abril de 2016, para o dia 09.06.2016.

Foi estabelecido também no ato em fundamento que a GIA-ST será gerada em meio magnético e que a remessa do arquivo ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o site www.sefaz.pe.gov.br, a partir da referência de outubro/2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até a data de entrega, independentemente da aplicação de penalidade.a