O prazo final para pagamento à vista ou parcelado do ICMS das mercadorias que entraram para Substituição Tributária, em dezembro do ano passado, será dia 29 de abril.

Na prática, o produto do Estado de Goiás será mais caro que produtos proveniente dos demais Estados

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ-SP divulgou em nota que os aplicativos gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados a partir 2017.

Depois de muitas tentativas sem êxito, responsáveis pela entrega da DeSTDA começam transmitir a obrigação

A partir da próxima segunda-feira (25), o sistema será a única porta de entrada para processos na Jucepi.

Os telefones continuam os mesmos. A mudança começou a ser feita na sexta-feira, 15 de abril.

Decreto nº 52.982/2016 

Média de empresas paranaenses que aderem ao incentivo fiscal apostando na inovação tecnológica é menor do que nos outros estados do Sul

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM 7/2016, publicada em 12/04, adiou por mais 30 dias o prazo para credenciar de ofício no - DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano as empresas que não aten

Decreto nº 36.624

O benefício se deu por meio da Medida Provisória nº 220/16, que instituiu o programa Regularize-se.

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) deverá desenvolver, em breve, o Cadin estadual nos moldes do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

São Paulo vai exigir a partir de 1º de outubro de 2016 informação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos arquivos do CF-e-SAT e da NFC-e.

A Medida Provisória, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Decreto nº 3.959-R/2016

O descumprimento de obrigações acessórias ou principais no âmbito da legislação do ICMS sujeita o infrator às multas previstas na lei.

Obrigação vale para contribuintes que promoverem operações com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS

É a última oportunidade para recolher o ITCMD de doações sem multa