O Estado de Minas Gerais acresceu ao Anexo IX do RICMS-MG/2002 o art. 595 de forma a possibilitar que os estabelecimentos varejistas que comercializem gêneros alimentícios de produção própria possam aderir a regime especial para simplificar a apuraç

As empresas que têm débitos com o Fisco Estadual já podem aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela Lei Complementar 333/2016, e deixar sua situação em dia com benefícios como o parcelamento da

Fazenda de São Paulo suspende inscrição de 17 empresas de Ribeirão Preto por suspeita de emissão de R$ 584,4 milhões em notas frias

Por meio do Decreto nº 45.768/2016 - DOE RJ de 04.10.2016 foram alterados dispositivos no RICMS-RJ/2000, dentre os quais destacam-se:

Foi identificado um erro nos arquivos com solicitações de inscrição e alteração cadastral encaminhados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil à Sefaz/SP.

Sistema da Secretaria da Fazenda simplifica procedimento de acesso ao documento fiscal

No Estado de São Paulo, vence hoje, 30 de setembro o prazo para entrega dos arquivos da DeSTDA do mês de agosto de 2016

A partir do dia 5 de setembro, começou o período de adesões ao Programa de Regularização Fiscal, somente para débitos  do ICMS. No dia 02/09/2016 a Secretaria da Fazenda, Sefa, publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa de númer

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) receberá, até 12 de outubro, inscrições dos interessados em resolver suas demandas judiciais na XI Semana Nacional da Conciliação

O contribuinte terá apenas que informar o arquivo eletrônico por meio do sistema conhecido popularmente como Sintegra

Resolução 1.031, de 19-9-2016

Publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20/09) a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa Refis-MT.

A Receita Estadual do Paraná comunica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aos contabilistas que está disponível, no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) otimizou o sistema de parcelamento de créditos via web (e-Parcelamento) e agora os contribuintes não mais precisarão se deslocar às unidades Vapt-Vupt ou Delegacias de Fiscalização para fazer a negociação das dívid

As empresas optantes pelo Simples Nacional com Inscrição Estadual devem transmitir até amanhã, 20 de setembro a DeSTDA do mês de agosto de 2016

Está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Ondanir Bortolini (Nininho) que proíbe as empresas que mantenham contratos com o Governo de Mato Grosso de emitirem documento fiscal com origem em outro estado da federaçã

A  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  (Sefaz)  disponibilizou,  por  meio  do  aplicativo  Sistema  Eletrônico de  Documentos  e  Informações  Fiscais  (SEDIF­SN),  a  opção  de  importar  os  dados  cadastrais  do contri

Meta do Governo é arrecadar R$ 120 milhões com parcelamento de débitos e corte de multas

Decretos que liberam vistoria prévia e que tratam de abertura simplificada de empresas em cinco dias já foram publicados