A GIA-ST é a declaração que o contribuinte de outra UF, inscrito na SEF deve entregar para cada mês de referência (mês-calendário) e para cada inscrição estadual.

O benefício era concedido por meio do programa Pró-Emprego desde 2007.

Pelo projeto do Governo do Paraná, empresas devedoras de ICMS ficam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de eventuais dívidas tributárias.

O prazo para que os contribuintes o façam é até 5 de agosto

contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento

A proximidade do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), que vence nesta sexta-feira (30), ajuda a complicar ainda mais a situação.

O benefício não se aplica a débitos decorrentes de operações irregulares ou inidôneas.

A dedução é de R$ 2 mil por máquina, até o limite de R$ 24 mil

Estão desobrigados de adotar o PAF-ECF os estabelecimentos dispensados do uso do ECF.

Projeto do Governo aprovado nesta quinta pela ALE fica em vigor até o final de 2010

Com isso, a partir de agora, todos os julgamentos ocorrerão apenas nas quatro câmaras (permanentes), I CJUL, II CJUL, III CJUL e IV CJUL, respectivamente.

Banrisul, Banco do Brasil e Bradesco oferecem financiamento para empresas que aderirem ao programa

Existe previsão para isenção e redução da base de cálculo sobre tais produtos.

E outros deveriam seguir o exemplo

O imposto deve ser recolhido antes que os produtos cheguem ao posto fiscal

A construtora que não fizer essa opção dentro do prazo terá a inscrição estadual cancelada

Com o pagamento do ICMS diferido para etapa seguinte de circulação, a legislação prevê que para a sua aplicação plena

. A medida beneficiará cerca de 56 mil microempresas estaduais que hoje operam no SuperSimples.

A multa é de R$ 15 mil para cada equipamento.

A medida está prevista na Lei 9.454, que foi regulamentada nesta quarta-feira (14) pelo Governo do Estado.