Pelo acordo, será possível fornecer com maior agilidade e transparência dados sobre a situação jurídica da empresas.

Já a partir desta terça-feira (01.03), o documento é obrigatório para os contribuintes que estavam esperando o emissor gratuito, sendo as versões impressas consideradas inidôneas.

A medida foi divulgada em dezembro de 2010 no Diário Oficial do Estado, através do decreto nº12.534 e tem como objetivo dar mais celeridade ao processo de atendimento nos postos fiscais.

São alterações necessárias para um maior controle tributário, ou mesmo solicitadas pela própria sociedade organizada.

Governo do estado vai alterar percentuais de impostos cobrados e estender prazos para pagamento do ICMS

A nova data de adesão será no dia 1° de maio de 2011, prazo limite para que todas as empresas desenvolvam esse software e se adequem à exigência do Fisco Nacional.

Hoje, para a importação de até 15% de matérias-primas com oferta insuficiente no Estado, é possível comprar no exterior com alíquota de ICMS de 3%.

A postergação é automática, ou seja, sem a necessidade de protocolização de processo para solicitação do benefício.

medida visa a regularização do uso dos sistemas que comandam o ECF, possibilitando maior segurança e controle em relação às operações do comércio varejista usuário de ECF.

Entre as micro e pequenas empresas paranaenses, somente em março de 2012 é que o ministério poderá fiscalizar se os pontos usados estão em conformidade com a portaria.

O prazo para a entrega dos arquivos digitais referentes aos meses de janeiro a abril de 2011 será estendido, excepcionalmente, até o dia 15 de maio de 2011.

Também será disponibilizado, brevemente, o download das NFe pelos destinatários gaúchos.

Para os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, os documentos fiscais em papel são considerados inidôneos

A postergação do prazo foi concedida aos contribuintes, por meio da Portaria nº 51/2011,

A entrega mensal regular dos arquivos EFD terá como prazo o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores, prazo igual ao concedido para a entrega da DIEF e o recolhimento do ICMS.

A data, no entanto, está sendo prorrogada com o objetivo de permitir que a transição seja tranquila.

O benefício aplica-se a débitos fiscais decorrentes da entrada de bens, mercadorias e serviços adquiridos de outros estados, no período entre 1º de setembro de 2005 e 3 de agosto de 2010.

A nova página do SAT é mais fácil e conta com um sistema de busca por palavras.

MEI – Microempreendedor Individual poderá emitir nota fiscal no Portal ReceitaPR

O prazo para a entrega das DIEF dos meses de janeiro de fevereiro foi estendido para 30 de março.