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MS - Ato Cotepe nº 45, de 21/11/2008, prorroga o prazo de entrega da EFD
O artigo 2º do Ato Cotepe nº 45, de 21/11/2008, publicado ontem, transfere, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da EFD para o dia 31/05/2009, relativos aos meses de janeiro a abril de 2009.
Abaixo a íntegra do dispositivo legal:
Art. 2º Fica acrescentado ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, o item 1.2.2.1:
"1.2.2.1 Excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009.".
Comunicamos, na oportunidade, que o cronograma do Projeto Piloto prossegue conforme o estabelecido e que os envios dos arquivos poderão ser realizados até o dia 29/12/2008.