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Osecretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reafirmou que a alíquota média após a migração para as novas regras será inferior à alíquota média praticada hoje no país. Em entrevista ao Jornal Nacional e ao Jornal da Globo, da Rede Globo, na sexta-feira (23/8), Appy ressaltou: “É importante entender que a alíquota mais alta do mundo é a que nós temos hoje. A que vamos ter depois da Reforma Tributária é menor do que a que temos hoje”.

De acordo com o secretário, essa diminuição da alíquota ocorre porque a Reforma Tributária “fecha muitas brechas de sonegação, inadimplência e fraudes”. Ao fazer isso, segundo Appy, torna-se possível “arrecadar o mesmo que arrecadamos hoje com uma alíquota menor do que pagamos hoje”.

A alíquota média considera, também, os bens e serviços com tributação reduzida, enquanto a alíquota padrão é aquela que será aplicada aos bens e serviços que não têm nenhum tratamento favorecido. O mais importante para a população é que a alíquota média após a reforma tributária será inferior à alíquota média atual, pois a reforma tributária irá reduzir muito a inadimplência, a sonegação, as fraudes. Se os maus pagadores terão de pagar mais do que hoje, os bons pagadores pagarão menos.

O secretário tem reiterado que, caso existisse uma alíquota padrão sobre o consumo no Brasil, ela ficaria em torno de 34%, o que a população não percebe pela falta de transparência do sistema atual. Com a Reforma Tributária, o contribuinte saberá exatamente quanto paga pelos produtos e serviços que consome. A transparência é um dos pilares da Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), coração da Reforma Tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, que o Congresso Nacional promulgou em dezembro passado.

Simulação de impactos

Na sexta-feira, o Ministério da Fazenda divulgou nota técnica com a simulação dos impactos das alterações feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o estudo, as mudanças no projeto levaram a um aumento de 1,47 ponto percentual na alíquota original da proposta enviada ao Congresso Nacional, o que resultaria numa alíquota de referência um pouco inferior a 28%. O PLP 68/2024, que regulamenta a reforma, foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal.

USP e UFRJ

Em São Paulo, na sexta-feira, Appy fez palestra na aula inaugural do curso “Federalismo Fiscal e Reforma Tributária: Aspectos Financeiros da Emenda Constitucional 132”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e do curso “Temas Avançados de Contabilidade: Impactos da Reforma Tributária nas Finanças Públicas”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), oferecidos em colaboração pelas duas instituições de maneira simultânea.

Appy destacou algumas das principais características da Reforma Tributária do consumo, como a base única de tributação para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre bens e Serviços (IBS), tributos do novo sistema, respectivamente de alçada federal e dos entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios); e a inovação representada pelo Comitê Gestor do IBS, que contribuirá, segundo ele, para o surgimento no país de “um novo modelo de federalismo”, baseado na cooperação, em substituição ao “federalismo predatório” incentivado pelo sistema atual.

O secretário salientou a importância, nesse contexto, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma e que terá papel decisivo para o fim da guerra fiscal, ao substituir a atual política de concessão de benefícios fiscais, avaliada como ultrapassada e ineficiente pelo Ministério da Fazenda. A importância da tributação no destino, do rápido ressarcimento de créditos e da transparência foram outros pontos centrais do novo sistema analisados na palestra.

Fiesp

No mesmo dia, também em São Paulo, Appy fez uma exposição na Reunião do Conselho Superior de Cultura – Concultura da Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp). O tema foi “Impactos da Reforma Tributária na Indústria Cultural”. O secretário enfatizou os benefícios a serem trazidos pela reforma para os municípios – “Reduz a desigualdade na distribuição da receita per capita” – e para o aumento da produtividade no país, ao simplificar o sistema de tributação e possibilitar que as atividades econômicas se organizem de maneira mais racional.