O Diário do Comércio procurou o recém-criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para esclarecer pontos nebulosos dessa nova lei que prevê multas milionárias

Navegar pelo mar de leis e normas impostas no Brasil não é tarefa fácil. As inúmeras barreiras regulatórias custam tempo, dinheiro e colocam o Brasil em um vergonhoso 123° lugar no ranking do Doing Business, relatório do Banco Mundial sobre a capac

Projeto elaborado pelo governo será enviado ao Congresso. Novidade: empresas em processo de recuperação poderão tomar empréstimos com credores, que ganham prioridade na fila de pagamentos

No acordo atual, os contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente terão um desconto máximo de 70%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores, variando de 25% a 50%

Serão notificadas 556,13 mil empresas devedoras. Destas, 172,54 mil atuam no Estado de São Paulo e devem R$ 7,5 bilhões

É o que mostra pesquisa da Fenacon com mais de 1,3 mil empresas. O sistema começa a operar em janeiro de 2018 para os grande empregadores e em julho será a vez das empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões

Todas as obras em andamento na capital paulista agora são cadastradas na Prefeitura. Criação de sistema integrado deve aumentar até R$ 100 milhões por ano a arrecadação de ISS do setor

Para especialistas, a flexibilização das regras trabalhistas exige outro formato do eSocial, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões

André Horta, secretário de Tributação do Rio Grande do Norte e presidente do Comsefaz, critica o privilégio da União na partilha de receitas tributárias. É preciso dividir um pouco com os Estados

Falta de conhecimento sobre as regras do programa, baixo valor devolvido e medo da fiscalização podem explicar o menor número de adesões

Para advogados, a imposição de um teto salarial condicionando a prática no terreno trabalhista deve reduzir resistência do Ministério Público do Trabalho

Prazo curto para pagar credores é apontado por especialistas como entrave para aplicação de capítulo especial da legislação que deveria ser usado por empresas de pequeno porte

Prazo curto para pagar credores é apontado por especialistas como entrave

Proposta regulamenta artigo da Constituição Federal que prevê formação de comissão de representantes de empregados

Projeto de lei de autoria do governo estadual pode reduzir de 300% para 100% o teto de valor da multa cobrada em autos de infração envolvendo o imposto estadual

Auditores da Receita Federal explicam o funcionamento da declaração única que vai desburocratizar o comércio exterior

Em palestra na ACSP, Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, esclareceu dúvidas e apresentou as novidades do programa

Devem utilizar essa opção os contribuintes que receberam valores envolvendo pensões em geral, ações trabalhistas e aposentadoria, por meio de depósitos judiciais

O Imposto de Renda faz parte das obrigações do Microempreendedor Individual. Entenda quando ele deve declarar